O Fator Previdenciário e a iminente extincão da Aposentadoria por Tempo de Contribuicão

Desde a instauração do fator previdenciário, o trabalhador que quiser diminuir o prejuízo em sua aposentadoria, e tentar alcançar um benefício com valor digno e próximo de sua média contributiva, terá que começar a trabalhar muito cedo e parar de trabalhar muito tarde.

A reforma do CPC e as Relações Previdenciárias

Doutrina
As relações previdenciárias, oriundas do aperfeiçoamento jurídico de concretudes constitucionais no campo fenomênico, apresentam-se como verdadeiros relacionamentos protetivos direcionados, abrangentes de uma expressiva parcela populacional, que nada mais são senão os próprios destinatários finais de todo o abrigo constitucional.

A Previdência Social no fio da navalha

Temos que exaltar o espírito de luta e a resistência de parte da massa dos trabalhadores brasileiros, em defesa da Previdência Social. Pode-se expandir para o expressivo número de estudiosos da matéria, que ao longo das duas últimas décadas participam das discussões sobre o ‘propalado’ e inexistente déficit, ajudando a construir a consciência nacional a respeito do assunto.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.453/14 e seus impactos.

Inicialmente entendo ser importante conceituarmos a Instrução Normativa. O que seria então uma IN? De forma sintetizada, apoiando na definição de Marcus Cláudio Acquaviva1, “Instrução Normativa Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei”.

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